O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de uma eventual decisão pela extinção do contrato. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes.
A determinação prevê uma análise estruturada dos efeitos da medida sobre os consumidores e o sistema de distribuição de energia. Segundo o tribunal, governo e agência deverão demonstrar, de forma fundamentada, que a caducidade produziria benefício líquido aos usuários do serviço.
O estudo deverá considerar quais operadores poderiam assumir a concessão, como seria o cronograma de transição, os custos de indenização dos bens reversíveis, possíveis impactos nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição. Também deverão ser avaliadas as medidas necessárias para garantir a continuidade do fornecimento de energia em São Paulo.
A caducidade é a forma mais severa de encerramento de uma concessão por descumprimento de obrigações contratuais. No caso da Enel São Paulo, a decisão ainda depende da conclusão do processo na Aneel e, posteriormente, da análise do Ministério de Minas e Energia. A palavra final caberá ao governo federal.
A diretoria da Aneel ainda deverá decidir se recomenda ou não a caducidade ao ministério. A agência avalia a conclusão de que a distribuidora paulista apresenta “falhas estruturais” na prestação dos serviços. Entre os fatores considerados estão o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
A Enel contesta a avaliação da Aneel. Nas alegações finais do processo, a empresa defendeu que fossem analisadas as consequências práticas de uma eventual extinção da concessão, incluindo os efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas. A recomendação do TCU está alinhada a esse pedido.
O tribunal determinou ainda que o governo e a Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para assegurar a distribuição de energia após o término do atual contrato, previsto para 2028. O documento deverá indicar as providências planejadas para a transição e a manutenção do serviço.
Uma eventual caducidade da Enel São Paulo seria inédita entre as concessões de distribuição de energia no Brasil. Em situações anteriores, o poder público assumiu os serviços ou o operador decidiu vender a concessão. A Enel havia solicitado a renovação antecipada do contrato paulista, mas o processo está suspenso até a conclusão do procedimento de caducidade.
A atuação do TCU começou em 2023, após uma representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi aberto para analisar as causas de um apagão na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.
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