O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais. A medida extingue a chamada “taxa das blusinhas”.
A nova legislação estabelece regras para a tributação simplificada de compras realizadas em plataformas estrangeiras. Para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa, a tarifa de importação será reduzida de 60% para 30%.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a cobrança sobre compras de baixo valor representa pouco ganho para o Estado. Segundo o presidente, a mudança busca beneficiar consumidores que não têm condições de viajar ao exterior ou de adquirir produtos importados de maior valor.
A lei também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas no texto. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência para as compras, além de mecanismos contra o fracionamento artificial de remessas. Também estão previstos controles para impedir que o regime simplificado seja usado para fins comerciais ou de revenda.
A medida teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.
Entre as mudanças incluídas pelo Congresso está a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar disponível no Brasil. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também prevê uma avaliação periódica, realizada pelo Ministério da Fazenda, sobre os efeitos econômicos da isenção.
Essa análise deverá contar com o acompanhamento de setores empresariais de produtos têxteis e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado também será submetido a uma avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores empresariais brasileiros se opuseram à mudança e alegaram que a isenção pode ampliar a concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. Para representantes desses segmentos, a redução dos impostos pode afetar empregos no país ao diminuir o preço de produtos importados.
Na cerimônia, Lula afirmou que o governo não espera prejuízos para as empresas nacionais com a isenção das compras de até US$ 50.
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