O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16), a partir das 10h, e pode votar o projeto de resolução que disciplina as emendas do relator-geral ao Orçamento (PRS 3/2022). O texto define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas.
As emendas de relator estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, defende a votação do projeto de resolução para pacificar o uso do instrumento.
” Considerando a existência do instituto da emenda de relator, essa resolução é muito positiva. [As emendas] se tornam inclusive mais restritivas que as emendas individuais, de bancada, de Comissão. A intenção foi melhorar e dar esse conforto ao STF. O Congresso tem plena compreensão de sua responsabilidade com a qualidade do gasto público ” afirmou ele nesta quinta-feira (15).
Também está na pauta do Congresso o veto presidencial (VET 55/2022) ao projeto de lei que proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público (PL 488/2021). O objetivo do projeto é impedir o emprego de técnicas de construção que impeçam o uso do espaço urbano por moradores de rua. Aprovado em novembro, o projeto foi vetado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.
