A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para analisar a Mensagem 696/10, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da convenção das Nações Unidas sobre a proteção aos trabalhadores migrantes e suas famílias.
O presidente do colegiado será o deputado Carlos Veras (PT-PE), e o relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
“A apreciação do texto pelo Congresso Nacional dá sinais de que o Brasil busca sempre se aproximar de uma maior robustez normativa na garantia dos direitos humanos”, diz Silva.
A comissão é composta por 34 titulares e igual número de suplentes, e tem prazo de dez sessões do Plenário da Câmara para concluir seu parecer.
A convenção
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias foi adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
O texto já foi ratificado, na América Latina, por Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
Revisão
A Revisão Periódica Universal (RPU) dispõe que o Estado brasileiro deve finalizar o processo de ratificação da convenção.
Criada em 2006, a RPU é um mecanismo da ONU por meio do qual os 193 países-membros (entre eles o Brasil) contribuem entre si com avaliações e recomendações para melhorar a situação dos direitos humanos no mundo e atender da melhor forma possível os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.
O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão ” em 2008, 2012 e 2017.