O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma regra que amplia o acompanhamento das informações tributárias de bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). A partir de 1º de janeiro de 2028, essas entidades deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, aos créditos fiscais e às provisões tributárias.
A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19). O texto define critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central e aumenta o volume de informações que as instituições financeiras terão de prestar ao regulador.
Entre os documentos obrigatórios estará a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. As rubricas são categorias usadas nos registros contábeis para identificar e organizar determinados valores. Nesse caso, estarão relacionadas às informações fiscais das instituições financeiras.
Com o envio mensal, o Banco Central poderá acompanhar de maneira mais frequente os valores registrados pelos bancos como tributos, além dos créditos fiscais utilizados ou disponíveis e das provisões relacionadas a obrigações tributárias. A periodicidade deverá permitir uma observação mais detalhada da evolução desses registros.
Os créditos fiscais são valores que podem ser usados por uma empresa para compensar determinados tributos, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação. No setor financeiro, eles podem estar relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais.
Esses valores podem representar parcelas relevantes dos balanços das instituições. Por isso, o acompanhamento de sua evolução ajuda a detalhar a composição das contas fiscais do sistema financeiro.
Também deverão ser informadas as provisões tributárias. Elas correspondem a valores registrados contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas associadas a disputas judiciais ou administrativas sobre o pagamento de impostos.
Segundo a regra, a padronização e o envio mensal das informações permitirão ao Banco Central acompanhar com maior organização essas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes.
A resolução trata da prestação de informações ao Banco Central e não cria, por si só, uma nova cobrança tributária nem transfere ao BC a fiscalização direta do pagamento de cada imposto pelos bancos. A fiscalização das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal.
O Banco Central utiliza os dados contábeis das instituições supervisionadas em suas funções regulatórias e na produção de estatísticas econômicas e financeiras. A nova exigência amplia a disponibilidade de informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.
As instituições terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos. O envio mensal dos dados começará em 1º de janeiro de 2028, conforme os critérios definidos pelo Banco Central.


































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