Senado pede ao TCU estudos que embasaram alíquota de 11,3% da CBS

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O colegiado também solicitará informações ao Ministério da Fazenda.

O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado. Os parlamentares querem receber estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do TCU para a alíquota aplicável em 2027.

A decisão ocorreu após dois dias de audiência pública na CAE. Especialistas questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas nos cálculos do tribunal e apresentaram projeções com percentuais inferiores a 11,3%.

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A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Se não houver decisão dentro do prazo, será aplicado o percentual calculado pelo TCU.

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Um dos pontos centrais do debate é o chamado hiato de conformidade, indicador que representa a diferença entre os tributos devidos e os valores efetivamente arrecadados, incluindo perdas provocadas por sonegação e inadimplência. O TCU considerou uma estimativa de 15,9% para esse indicador.

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Eduardo Braga classificou o percentual como excessivamente conservador diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. O senador pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para medir os efeitos sobre a alíquota.

Durante as audiências, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou uma estimativa de 8,62% em um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais e outra de 10,91%, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários. O empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, calculou uma alíquota de 10,3% com base na vinculação entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.

Os cálculos apresentados por Hauly e Abuhab são projeções próprias e não foram validados pelo TCU. Abuhab também estimou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3% durante a audiência de terça-feira (17), mas afirmou que a tributação média efetiva ficará em aproximadamente 8,5% por causa das isenções e reduções previstas na reforma. A cesta básica terá alíquota zero, enquanto hotéis e restaurantes terão redução de 40%; educação, cultura e imprensa, de 60%; e determinadas atividades de profissionais liberais, de 30%.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual chegou a 11,3468% após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso e foi arredondado para 11,3%.

Entidades empresariais e profissionais pediram transparência. O Conselho Federal de Contabilidade alertou que empresas já formam preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que postergar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027, considerando o cashback e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

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