A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A mudança está prevista na Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Na ação, a CNI sustenta que a emenda viola a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade também questiona os efeitos da nova regra sobre convenções e acordos coletivos que ainda estão em vigor.
Segundo a confederação, esses instrumentos deveriam continuar produzindo efeitos até o fim dos prazos originalmente estabelecidos ou até que empresas e trabalhadores firmem uma nova pactuação coletiva. A CNI afirma que setores industriais com funcionamento ininterrupto dependem de negociações coletivas para definir regimes de folgas, compensações e períodos de descanso.
A entidade estima que a redução da jornada, combinada com a ampliação do repouso semanal sem redução salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. O impacto financeiro calculado pela CNI é de R$ 88 bilhões.
A confederação citou ainda que algumas plantas industriais operam em ciclos plurimensais ou anuais e utilizam regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo. Para a entidade, a alteração constitucional pode afetar a organização dessas atividades e os acordos negociados entre empregadores e trabalhadores.
A CNC informou que também busca adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Conforme o texto aprovado, a nova jornada deverá entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado, após ter passado pela Câmara dos Deputados. A regra prevê dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima de cinco dias de trabalho por dois de folga, sem redução salarial.
A mudança também reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. Para essa alteração, está prevista uma regra de transição de 14 meses.
Entidades representativas dos trabalhadores apoiaram a medida e afirmaram que os dois dias de descanso poderão ampliar o tempo de convivência familiar e permitir a dedicação a estudos e outras atividades. Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus apontou que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamentação deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O texto deverá estabelecer diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores, segundo o ministro.
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