Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal.
O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A remissão abrange débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estão incluídos o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. A medida também alcança dívidas ajuizadas ou parceladas.
O perdão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será aplicado automaticamente, sem que o MEI precise fazer um pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O benefício também inclui saldos de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução de valores já pagos.
Para manter a remissão, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Quem tiver processo judicial para contestar a dívida deverá desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e poderão regularizar o nome. De acordo com o governo, o pacote Prospera MEI pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Além do perdão das dívidas, a lei aumenta o limite anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização permitirá que o empreendedor permaneça no regime simplificado por mais tempo, desde que continue cumprindo as regras da categoria.
A norma também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as condições previstas na legislação.
Outras mudanças incluem o aumento, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, do limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. No programa Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
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