A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários e seguirá para análise do Senado.
O limite atual, de R$ 81 mil por ano, será elevado progressivamente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o texto seja aprovado também pelos senadores. O teto não era reajustado desde 2018.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que o MEI contrate até dois empregados. Os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
Segundo o governo, a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, especialmente diante das discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que está em análise no Senado. A atualização do limite de receita, ainda de acordo com o Executivo, permitirá que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo.
O governo afirmou que a medida representa uma recomposição monetária do patamar definido em 2018 e estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) declarou que o aumento do limite poderá evitar que o MEI precise dispensar um empregado para não ultrapassar o teto atual. Ele também citou situações em que o empreendedor fica impedido de contratar outro trabalhador durante o período de licença de uma funcionária.
Perdão de dívidas
O texto prevê ainda a anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento regular dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá cancelar a remissão.
Também será necessário desistir de ações judiciais em andamento na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
De acordo com o relator, mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União poderão ser beneficiados. O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deverá analisar até o fim do ano um reajuste para empresas enquadradas no Simples Nacional.
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