O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, nesta quinta-feira (6), decisão favorável à Prefeitura de Campina Grande em ação movida pelo Hospital Help, que cobrava aproximadamente R$ 42 milhões do Município por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível negou o recurso apresentado pela unidade hospitalar e reconheceu como devido cerca de R$ 6 milhões, valor sete vezes menor do que o montante inicialmente reivindicado pelo hospital.
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Com a decisão, o Tribunal confirmou o entendimento já adotado pela Justiça em primeira instância e consolidou a tese apresentada pela defesa do Fundo Municipal de Saúde, que sustentava que a cobrança não encontrava respaldo integral na legislação e nas normas que disciplinam os repasses de recursos públicos destinados ao SUS.
A defesa do Município foi conduzida pelo advogado Bertrand Asfora Filho, que argumentou, durante toda a tramitação do processo, que os valores apresentados pelo hospital extrapolavam os critérios legais previstos para os repasses.
Histórico do processo
A disputa judicial teve início em 2025. Em outubro daquele ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande já havia decidido que apenas cerca de R$ 6 milhões deveriam ser pagos pelo Município ao Hospital Help pelos serviços efetivamente reconhecidos.
Posteriormente, em março de 2026, a própria 3ª Câmara Cível do TJPB suspendeu uma decisão que determinava o bloqueio de aproximadamente R$ 17 milhões das contas do Fundo Municipal de Saúde, entendendo que a medida precisava ser reavaliada.
Após recorrer da sentença de primeiro grau, o Hospital Help voltou a ter o pedido rejeitado pelo Tribunal, que manteve o entendimento de que não há obrigação de pagamento dos R$ 42 milhões pleiteados.
Com o novo julgamento, fica preservado o reconhecimento do débito de aproximadamente R$ 6 milhões, encerrando mais uma etapa da disputa judicial em favor da Prefeitura de Campina Grande.
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