A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o regime de urgência para seis projetos de lei. Confira:
– PL 3792/19, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que cria o selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar;
– PL 2589/21, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que institui o programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais a fim de fomentar o empreendedorismo feminino;
– PL 201/22, da deputada Norma Ayub (PP-ES), que exclui da comunhão universal o cônjuge que tiver participado de homicídio doloso ou sua tentativa contra o outro cônjuge;
– PL 6366/19, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
– PRC 33/22, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Celina Leão (PP-DF), que disciplina a posse de deputado federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante; e
– PLP 149/22, da deputada Greyce Elias (Avante-MG) e outros, que impede o contingenciamento de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) oriundos de sua parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
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