O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam destinados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo.
A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. Também determina que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pela prestação dos serviços de transporte.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Aplicada a regra prevista na PEC, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados ao custeio da gratuidade do transporte público.
De acordo com o governo, esse montante teria potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados. A proposta prevê que os dispositivos relacionados à destinação dos recursos produzam efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Em nota, a Secom afirmou que a medida busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras provocadas pelo custo das tarifas. A pasta também destacou a importância da gratuidade para o lazer, o convívio familiar e a saúde dos trabalhadores, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a gratuidade do transporte público urbano é uma “obsessão” de muitas pessoas, incluindo integrantes de movimentos sociais. Ele citou trabalhadores que começam a jornada de madrugada e comprometem parte da renda com o deslocamento.
Lula afirmou que a proposta poderá ser testada inicialmente nos fins de semana e feriados e posteriormente ampliada, caso os resultados sejam considerados positivos. O presidente relacionou a iniciativa à aprovação do fim da escala 6×1 e à garantia de dois dias de descanso no fim de semana.
Segundo a justificativa da PEC, a medida não representará aumento da despesa primária nem afetará a meta de resultado primário. O argumento é que os recursos serão destinados dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido pela Constituição Federal.
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