O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações, estava pronta para ser analisada em plenário em dois turnos.
A votação poderia ocorrer sem sessões deliberativas prévias porque os senadores aprovaram, em votação simbólica na noite de quarta-feira (14), um calendário especial para acelerar a tramitação. O texto-base da PEC foi aprovado no início de setembro, mas ainda dependia da análise de três destaques com sugestões de mudança.
Alcolumbre afirmou que decidiu adiar a votação para evitar uma discussão “açodada” e permitir que os senadores busquem um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta. Segundo o presidente do Senado, a retirada também evitou divergências em torno de alterações que não têm consenso entre os parlamentares.
Entre as cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta enfrenta resistência e não tem amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é tema de controvérsia entre organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
De autoria do Poder Executivo, a PEC prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. O texto também cria um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta altera o artigo 144 da Constituição para estabelecer que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições. Também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário. A PEC amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê mudanças no financiamento da segurança e cria o Sistema de Políticas Penais.
Entre as regras financeiras, está a previsão de repasse pela União de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios, com exceções relacionadas à polícia penitenciária nacional. A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
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