Foi cancelada a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) que estava marcada para esta quarta-feira (7), às 9h. Um dos projetos na pauta da CAE era o que altera a Lei Complementar 141, de 2012, para atualizar a legislação com os valores orçamentários mínimos a serem aplicados em saúde pela União. Ainda não há nova data para a votação desse projeto (PLS 254/2015 – Complementar).
De autoria do ex-senador Antonio Carlos Valadares (SE), a proposta também estabelece que despesas de hospitais universitários federais bancadas com dinheiro das emendas individuais de parlamentares serão computadas no cálculo dos gastos mínimos da União com saúde.
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Também estavam na pauta da CAE o PLS 144/2018, que insere na legislação nova infração concorrencial quando houver abuso (para fins anticoncorrenciais) do direito de petição, e o PLP 127/2021, do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC), que permite aos estados deixarem de adotar o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento para que pequenas empresas possam recolher o ICMS e o ISS com a guia única do Simples Nacional.
