O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu à Apple um prazo de 90 dias para permitir lojas alternativas no iOS, atendendo à decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que busca flexibilizar as restrições da App Store no Brasil.
A decisão, publicada nesta semana, reforça o entendimento de que as práticas da Apple podem prejudicar a concorrência ao limitar o acesso de desenvolvedores a canais de distribuição fora da App Store. O juiz responsável pelo caso apontou que a atual política da empresa restringe a entrada de novos concorrentes no ecossistema do iOS, impactando a livre concorrência e limitando a oferta de aplicativos aos usuários.
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A Apple argumenta que a obrigatoriedade de permitir lojas de terceiros pode comprometer a privacidade e a segurança dos usuários. No entanto, o TRF-1 manteve o posicionamento do Cade, que já havia imposto medidas semelhantes.
A decisão segue o mesmo caminho adotado pela União Europeia, onde a Apple foi obrigada a flexibilizar o sistema de distribuição de aplicativos para cumprir com a Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês).
A Apple já anunciou que pretende recorrer da decisão no Brasil, alegando que as mudanças podem representar riscos para os consumidores e para a experiência segura do iOS. Caso o recurso não seja aceito, a empresa terá que modificar sua política para permitir a instalação de aplicativos por meio de plataformas concorrentes à App Store.
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