CNJ padroniza registros de mortes em intervenções policiais

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CNJ padroniza registros de mortes em intervenções policiais
Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que certidões de óbito informem quando a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública. A resolução também permite a correção de registros antigos e proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos documentos abrangidos pela norma.

Antes da regulamentação, os registros costumavam indicar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias da morte. Para o professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, a mudança pode reduzir a diferença entre as estatísticas policiais e os dados do sistema de saúde.

Segundo Cano, o Brasil possui duas principais fontes de informação sobre mortes violentas: os registros das polícias e os dados baseados nas certidões de óbito. A indicação de que o falecimento ocorreu durante uma intervenção policial raramente aparecia nos documentos de registro civil.

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A regra estabelece uma redação padronizada para os casos: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Os cartórios de registro civil deverão seguir procedimentos definidos para incluir a informação, mediante a apresentação da documentação exigida.

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Em 2025, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, média de 18 pessoas por dia, de acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número correspondeu a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período.

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A Bahia teve o maior número absoluto de mortes, com 1.570 casos. O Amapá registrou a maior taxa proporcional, de 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Familiares poderão pedir a retificação de registros antigos diretamente no Cartório de Registro Civil competente quando tiverem documentos que reconheçam as circunstâncias do falecimento. Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.

Na falta dessa documentação, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias, com base também em elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida também se aplica a casos de morte presumida de pessoas desaparecidas em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública, quando o falecimento tiver sido declarado judicialmente.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Cartórios deverão comunicar registros e retificações, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

Segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o reconhecimento do contexto da morte não implica automaticamente responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos nem gera, por si só, direito à indenização.

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