O governo federal regulamentou nesta quinta-feira (15) o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. O decreto prevê medidas para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional, estimular a inovação tecnológica e tratar dos efeitos dos esportes eletrônicos na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
Entre as iniciativas está a criação da plataforma pública GameBrasil, que ficará sob coordenação do Ministério da Cultura. O serviço deverá catalogar, divulgar e indicar onde estão disponíveis jogos eletrônicos brasileiros, ampliando o acesso do público à produção nacional.
O Ministério da Cultura também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos. Os títulos poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, desde que sejam respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
O decreto prevê ainda a criação de uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá envolver equipamentos públicos, instituições de ensino e pesquisa, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.
A rede deverá incentivar o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, além de apoiar projetos conjuntos e a formação de estudantes e profissionais. O Ministério da Cultura poderá promover ações de qualificação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
O Ministério da Educação poderá estimular cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo ligados aos jogos eletrônicos. Para cursos de qualificação profissional, também poderão ser usados instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As ações deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor regras para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e critérios para o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente. O decreto prevê ainda a simplificação da importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento dos jogos.
Na área da saúde, o Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. Games usados em treinamento e capacitação deverão observar critérios como fidelidade da simulação, usabilidade, acessibilidade, segurança, privacidade, proteção de dados e supervisão humana.
Os esportes eletrônicos foram reconhecidos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes. Organizações do setor poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), conforme a legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a inclusão dessas modalidades em políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
A implementação do marco deverá seguir as normas de proteção de crianças e adolescentes. Os fornecedores de jogos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, inclusive nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
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