O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As iniciativas incluem uma proposta de perdão de dívidas com a União, a negociação de débitos privados, a criação do Pix MEI, o aumento do limite anual de faturamento e a dispensa de nota fiscal em operações com pessoas físicas.
A principal medida é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Durante a cerimônia de anúncio, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção das dívidas dificulta o acesso dos empreendedores ao crédito e limita o crescimento dos negócios. Segundo ele, a iniciativa pretende criar condições para que os microempreendedores retomem as atividades com menos restrições.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o projeto também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos. A proposta prevê ainda a retirada de restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
O pacote inclui também a negociação de dívidas privadas dos MEIs por meio dos instrumentos do Desenrola 3.0. O governo pretende comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras por meio de edital. O estoque dessas dívidas é estimado em cerca de R$ 6 bilhões, e os credores deverão oferecer descontos mínimos de 90%.
Outra medida anunciada é o Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. Cada beneficiário poderá receber até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e a realização de melhorias destinadas a ampliar a produção, a renda e o faturamento. Conforme o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não será um empréstimo. Os beneficiários também terão acesso a orientação e apoio para estruturar os projetos.
O governo propôs ainda elevar o teto anual de faturamento do MEI, que não é reajustado há oito anos. O limite poderá passar para R$ 110 mil no próximo ano e chegar a R$ 140 mil em 2028. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de permitir uma segunda contratação pelos microempreendedores individuais.
A quinta medida será um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações realizadas com pessoas físicas. A norma deverá esclarecer dúvidas surgidas no debate sobre as mudanças tributárias e também abranger os nanoMEIs, grupo formado por empreendedores com faturamento de até metade do teto da categoria.
As medidas serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos. Ao encerrar o evento, Lula afirmou que as propostas foram elaboradas a partir de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e defendeu a ampliação das oportunidades para geração de renda e crescimento dos negócios.
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