A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (29), às 9h, com cinco itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa. O PL 412/2022 é relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Previsto na Lei 12.187, de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), o MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
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No substitutivo que sugeriu em seu relatório, Tasso Jereissati apresenta uma nova proposta de organização do mercado de créditos de carbono, de natureza mais ampla, tendo como eixo principal a gestão das emissões de gases de efeito estufa. Isso implicou propor a instituição do Sistema Brasileiro de Gestão de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBGE-GEE), no âmbito do qual são estabelecidos o plano nacional de alocação de Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa (DEGEE).
O objetivo é um marco legal simplificado, mas que dê segurança jurídica a todos os integrantes do mercado. O presidente da CAE é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Outro projeto que pode ser votado é o PL 1.789/2019, que sobe para 6{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} do imposto devido o limite de dedução das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Os fundos podem ser nacional, distrital, estaduais ou municipais, diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Desde 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) permite que, no momento da declaração do IRPF, sejam doados até 3{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}. O projeto apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR) e relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) define o percentual de 6{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}, a partir do exercício de 2023 até 31 de dezembro de 2027.
