A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (6) a prevenção à violência contra crianças e adolescentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023.
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS), que pediram a audiência, afirmam que a prevenção da violência contra crianças e adolescentes pode ser prevenida já no orçamento público.
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Elas reclamam, no entanto, que não há diretriz nesse sentido na na legislação orçamentária da União.
“A ausência de dotação orçamentária exclusiva e com proteção fiscal na Lei Orçamentária Anual torna letra morta as ações de prevenção previstas nos planos setoriais que tem suas implementações obstaculizadas por questões operacionais e de dotação de recursos”, afirmam as deputadas no documento em que pedem o debate.
Foram convidados para discutir o assunto representantes dos seguintes órgãos, entre outros:
– Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
– Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes
– Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 14 horas.
