O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE), denunciando a grave situação de 312 cursos profissionalizantes ofertados por escolas estaduais que estão em situação irregular, comprometendo a validade de certificados e diplomas e prejudicando centenas de alunos.
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A promotora Ana Raquel Beltrão, responsável pela Ação Civil Pública movida contra o Estado da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE), foi enfática ao apontar as falhas estruturais. O que deveria ser um modelo de educação técnica integrada, representado pelas Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECITs), se tornou um reflexo de propaganda enganosa e ineficiência administrativa.
Propaganda enganosa e omissão estatal
O problema remonta a 2018, quando as ECITs foram criadas com promessas de transformar a educação técnica no estado. No entanto, a realidade é desoladora: mais de 80% dos cursos oferecidos sequer possuem autorização formal para funcionamento. O Conselho Estadual de Educação, responsável por regulamentar e fiscalizar os cursos, é acusado de inércia ao permitir que essas irregularidades persistam, enquanto o governo estadual promove as escolas integrais técnicas como uma conquista educacional.
Além de irregularidades burocráticas, como ausência de alvarás e processos de autorização, há denúncias de condições estruturais inadequadas. Faltam laboratórios, equipamentos básicos e professores qualificados, comprometendo ainda mais a qualidade do ensino. Para os alunos, isso significa anos perdidos em um sistema que não oferece a formação prometida nem reconhecida, prejudicando sua inserção no mercado de trabalho.
Multas e demandas ignoradas
O MPPB não poupou esforços para resolver a questão extrajudicialmente, mas a falta de respostas concretas por parte da SEE e do CEE levou à judicialização. Entre os pedidos apresentados estão a proibição de novas matrículas, a regularização imediata dos cursos e a condenação do Estado a pagar R$ 100 mil por cada escola em situação irregular, além de multas diárias em caso de descumprimento.
O valor a ser pago em danos morais coletivos reflete não apenas o prejuízo aos estudantes, mas também o dano à confiança pública no sistema educacional. O Ministério Público destaca que a omissão do poder público é agravada pela ampla divulgação de programas educacionais que não possuem respaldo legal.
Resposta insuficiente da Secretaria de Educação
Em resposta, a Secretaria de Educação da Paraíba divulgou medidas que alegadamente estão sendo tomadas para corrigir as irregularidades. Contudo, a afirmação de que “não há curso técnico sem processo de reconhecimento em andamento” contradiz os dados apresentados na ação. Mesmo que algumas iniciativas tenham sido implementadas, como a criação de um comitê para regularização, elas parecem insuficientes frente à dimensão do problema.
Até novembro de 2024, apenas uma fração dos cursos havia sido reconhecida formalmente, e a maioria ainda estava em tramitação. O atraso nos processos e a falta de transparência reforçam a percepção de que as medidas tomadas são paliativas e não resolvem as causas estruturais da crise.
