A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta quinta-feira (22), às 10 horas, no plenário 2, para votar o relatório final do senador Marcelo Castro (PMDB-PI) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22).
Ontem o relator explicou que, após as alterações feitas pela PEC da Transição no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, foram feitos ajustes nas dotações em acordo com os líderes partidários e o novo governo.
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Castro disse que está garantido o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320; e as principais recomposições orçamentárias como o acréscimo de mais de R$ 22 bilhões para a área de saúde.
A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
Outros temas
Além do Orçamento, a comissão mista também vai analisar informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Comitê de Obras Inacabadas (COI) da comissão, sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves no exercício de 2022.
E ainda contas presidenciais de vários anos e prestações de contas do TCU, dos anos de 2011 a 2019. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCU precisa enviar à CMO a prestação de contas de cada ano, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício. Trata-se de uma forma de controle externo sobre a Corte de Contas. Há 12 anos o TCU não enviava suas prestações de contas para a CMO.
