A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a concessão de adicional de especialização e qualificação (AEQ) para servidores Tribunal de Contas da União (TCU).
Trata-se do Projeto de Lei 7926/14, de autoria do TCU, que originalmente previa alterações no valor das Funções de Confiança (FC), mas a pedido do próprio tribunal o texto passou a constar apenas dos artigos que tratam do AEQ.
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Nesse ponto, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo:
- doutorado (13{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d});
- mestrado (10{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d});
- pós-graduação lato sensu (8{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}), com carga horária mínima de 360 horas;
- graduação (6,5{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público;
- certificação profissional (2{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}), considerando no máximo três; e
- treinamento ofertado ou reconhecido pelo tribunal (0,5{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d}).
Esses dois últimos itens foram incluídos pelo relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), em substitutivo que não faz outras alterações no conteúdo da proposta original.
Pelo texto aprovado, o adicional não poderá superar 30{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} do maior vencimento básico do cargo e integrará os proventos de aposentadoria e pensão.
Se aprovada a inciativa, o servidor terá direito ao benefício a partir de 1° de janeiro de 2023.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.
