A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que permite a exploração de energia renovável (eólica, solar, hídrica e bioenergia) pelos assentados da reforma agrária, mediante autorização do Incra.
Pelo texto, a produção de energia renovável deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra, e poderá ser feita diretamente pelo assentado ou por meio de contrato com terceiros. Neste último caso, a celebração de contrato será acompanhada por sindicato de trabalhadores rurais.
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O Projeto de Lei 3266/21 foi relatado pela deputada Silvia Cristina (PL-RO), que deu parecer favorável. Ela afirmou que a proposta promove a justiça social e é estratégica para o setor energético.
“Passada a crise econômica, o País demandará maior quantidade de energia elétrica, sendo oportuna a autorização objeto do projeto, uma vez que a energia eólica e a solar contribuem, de forma sustentável, para a manutenção do nível das reservas hídricas das hidrelétricas”, disse Cristina.
Segurado especial
A proposta limita a área explorada com energia renovável a 30{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} do imóvel. A intenção é evitar que a produção energética exclua o assentado da condição de segurado especial da Previdência Social ou impeça o acesso a outras políticas públicas destinadas à atividade rural.
O texto prevê ainda, como direito dos beneficiários, a participação em 50{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} do valor do resultado da geração de energia, sendo o restante revertido em benefício do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade local.
As novas regras são inseridas na Lei da Reforma Agrária.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
