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Câmara pode votar hoje projeto com novas regras para devedor contumaz

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra os...

Senado analisa projeto que regulamenta comitê gestor de novo imposto

O Senado começou a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regula pontos da reforma tributária, especialmente a regulamentação...