O governo federal pagou R$ 244,01 milhões em setembro para honrar dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (15) pelo Tesouro Nacional, no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias.
Do total desembolsado no mês, R$ 237,71 milhões foram destinados ao Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, teve R$ 64,89 mil em dívidas pagas pela União.
Com os pagamentos realizados em setembro, o valor acumulado no ano chegou a R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União já desembolsou R$ 89,90 bilhões para honrar garantias concedidas em operações de crédito contratadas por estados e municípios.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal pode garantir operações de crédito de estados e municípios desde que os entes ofereçam contragarantias em valor igual ou superior ao compromisso assumido. Quando o devedor deixa de pagar as parcelas, a União honra a dívida e pode executar essas garantias para tentar recuperar os recursos.
Além do valor principal, podem ser cobrados juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo. Estados e municípios que não pagam ou atrasam esses compromissos ficam impedidos de obter novas garantias da União para operações de financiamento por até 12 meses.
O Tesouro ressalta que estados com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor podem contratar novas operações de crédito com garantia federal. No entanto, a União fica impedida de executar as contragarantias de entes beneficiados por liminares judiciais.
Em setembro, a União recuperou R$ 6,64 milhões em contragarantias. Desde 2016, o total recuperado chegou a R$ 6,06 bilhões. Segundo o Tesouro Nacional, o volume é menor porque aproximadamente R$ 80,09 bilhões das garantias honradas correspondem a estados que participam ou participaram do RRF e, por isso, têm a execução das contragarantias temporariamente suspensa.
O relatório informa ainda que R$ 528,05 milhões não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais. Outros R$ 1,9 bilhão foram utilizados por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
A compensação está prevista na Lei Complementar 201/2023, que estabeleceu medidas de socorro a estados, municípios e ao Distrito Federal pelas perdas decorrentes da redução da arrecadação do imposto.
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