Em meio a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator do chamado orçamento secreto, criticadas pela falta de transparência, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quinta-feira (15) um relatório favorável ao Projeto de Resolução (PRN 3/2022) que tem o objetivo de dar transparência às emendas.
O texto, apresentado em conjunto pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelece critérios de distribuição das emendas de relator no orçamento secreto (RP9) e está na pauta da Congresso marcada para hoje. O parecer de Castro sugere a aprovação na forma de um substitutivo.
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Na prática, da forma como está hoje, a decisão sobre o repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento e é alvo de críticas por não ter critérios objetivos.
Já a proposta apresentada hoje defende que o relator passe a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
O texto prevê que as indicações para essas emendas serão feitas respeitando com o tamanho das bancadas partidiárias:
- 15{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} para o comando do Senado e da Câmara: 7,5{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} para a Mesa Diretora de cada Casa;
- 5{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e
- 80{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} para as indicações dos senadores e 56,66{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} para as indicações dos deputados
Saúde, educação e assistência social
No projeto de lei orçamentária de 2023, a reserva para as emendas do relator-geral é de R$ 19,4 bilhões. A medida garante que 50{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.
Castro, acatou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para incluir a liberação de dinheiro das emendas para a educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para “saúde ou assistência social”.
Outra emenda acatada, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substituiu a conjunção “ou” por “e” de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.
“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50{65e92a32c7f9b25590cc2d61e04253d32060d95fb1e6b1b3851973306b5da30d} dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, disse Castro.
