O senador Marcelo Castro (MDB-PI) vai entregar nesta segunda-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o seu relatório da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022). Castro incluirá no relatório os R$ 145 bilhões previstos na PEC da Transição (PEC 32/2022). A PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
“O espaço orçamentário criado com a aprovação da PEC nos permitiu recompor o orçamento de praticamente todas as áreas, que estavam deficitárias na proposta de orçamentária entregue pelo governo atual. Sem a PEC, o Orçamento ficaria inexequível. Estamos confiantes na aprovação da matéria na Câmara, sem modificações”, afirma Castro em nota publicada nesta segunda.
A PEC da Transição garante ao Orçamento R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos em cada um dos próximos dois anos. Esse dinheiro também não vai entrar no cálculo do resultado fiscal do governo (a diferença entre as receitas e as despesas primárias).
Esta semana é decisiva para a aprovação do Orçamento do próximo ano. Além da votação da PEC da Transição na Câmara, a CMO deve se reunir todos os dias até quinta-feira (15) para discutir a LOA. A previsão é que a votação na comissão aconteça na quinta. Depois disso, o Orçamento precisa ser aprovado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Marcelo Castro também divulgou um plano de distribuição desse dinheiro. No total, 14 ministérios atuais serão contemplados, além da Presidência da República e do Banco Central.
A maior fatia, R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil, de modo a manter o benefício-base no valor de R$ 600 e estabelecer um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade nas famílias alcançadas. O Ministério da Cidadania, que administra o programa, receberá o dinheiro.
Outra fatia destacada é de R$ 9,5 bilhões para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Trata-se da principal fonte para o programa Minha Casa Minha Vida, dedicado à construção e ao financiamento de moradias populares. O FAR fica sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Há também uma previsão de R$ 6,8 bilhões destinados para assegurar a valorização real do salário mínimo. Essa verba não está destinada a nenhum ministério ou programa específico.
Os Ministérios da Saúde e da Educação são duas das pastas mais beneficiadas, recebendo R$ 22,7 bilhões e R$ 11,2 bilhões, respectivamente, para distribuição entre diversos programas. Entre eles estão o atendimento de média e alta complexidade no SUS (R$ 7,2 bilhões), a concessão de bolsas para o ensino superior (R$ 2,3 bilhões), o Farmácia Popular (R$ 2,1 bilhões) e a merenda escolar (R$ 1,5 bilhão).
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) também deve ser contemplado, através de um aporte de R$ 1,3 bilhão ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sustenta as operações de crédito.
Desenvolvimento Regional
Ciência e Tecnologia
Mulher, Família e Direitos Humanos
Presidência da República
Valorização do salário mínimo
Encargos financeiros (fundo garantidor do Pronampe, Seguro de Crédito à Exportação, reserva de contingência, contribuição a organismos internacionais)
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