A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover nesta quarta-feira (30), a partir das 9h, audiência pública para debater o projeto de lei que regulamenta os direitos trabalhistas dos trabalhadores de cooperativas (PL 537/2019).
O projeto garante a inclusão dos trabalhadores contratados por cooperativas no quadro de proteção legal trabalhista, com fixação da jornada de trabalho, negociação coletiva, piso salarial, garantia a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria, entre outros. As regras se aplicam a todos os trabalhadores de cooperativas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados, sem prejuízo da legislação aplicável.
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A audiência ainda não tem participantes confirmados. Foram convidados representantes de várias centrais sindicais do país e também de sindicatos de setores com forte atuação de cooperativas, como agricultura, comércio e vestuário.
O PL 537/2019 veio da Câmara dos Deputados e está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já apresentou parecer favorável ao texto, sem alterações. Depois da análise da CAE, a proposição seguirá para o Plenário.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
